Notícias - 29 de abril de 2014 Produto defeituoso gera danos morais Apoio ao Comércio Em recente decisão, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modificando sentença proferida em primeira instância, garantiu à determinada consumidora o direito a receber indenização no valor de R$ 20 mil, em razão do transtorno decorrente da compra de um aparelho celular defeituoso. A consumidora, que ajuizou a ação contra o fabricante, a assistência técnica e, também, contra o lojista, alegou que, após a compra do produto, constatou a existência de defeito, solicitando a sua reparação. Ultrapassado cerca três meses, foi informada de que o celular não tinha conserto, razão pela qual pretendeu a devolução do valor pago. Entretanto, ofereceram-lhe apenas outro aparelho como reparação. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, ponderou que, em razão de o defeito não ter sido reparado no prazo de 30 (trinta) dias, a escolha entre a devolução dos valores pagos ou o recebimento de um novo aparelho é direito exclusivo da consumidora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Além disso, o desembargador argumentou que “a via crucis pela qual está passando a consumidora, na tentativa de reaver a quantia de R$ 400 reais com diversas idas e vindas ao PROCON, à Justiça e às empresas das próprias apeladas, além de ter ficado sem o telefone e o dinheiro, não pode ser tratada como mero aborrecimento. Extremo desgaste físico e psicológico foi imposto indevidamente à autora pelos apelados (empresas) de forma voluntariosa e gratuita.” Em razão da decisão, a indenização fixada será pega solidariamente por todas as empresas que figuraram como rés no processo. Assessoria Jurídica-CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …