Notícias - 17 de setembro de 2014 Programa ‘De olho na validade’ Atuação Social Implantado em julho de 2012, por meio de uma parceria entre o PROCON Estadual de Minas Gerais e a Associação Mineira Supermercadista (AMIS), o programa “De olho na validade” tem por objetivo incentivar a atenção do fornecedor e do próprio consumidor quanto ao prazo de validade dos produtos comercializados no Estado. Como sabido, o código de defesa do consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação acerca do prazo de validade na oferta e apresentação dos produtos ofertados no mercado de consumo (artigo 31 da Lei 8.078/90). A informação tem o escopo de assegurar ao consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” – direito básico previsto no art. 6º, inciso I, do CDC. Além disso, a legislação consumerista vigente atribui ao fornecedor a responsabilidade por evitar riscos na utilização e fruição de seus produtos, bem como por garantir a adequação destes aos fins a que se destinam. Notadamente, o fornecedor tem o dever de disponibilizar ao consumidor produtos em condições próprias para consumo, o que inclui, por óbvio, aqueles com o prazo de validade ainda a vencer. Pensando nisso, o programa “De olho na validade” impõe aos supermercados participantes (a participação é voluntária) que garantam ao consumidor, que se deparar com qualquer produto vencido, o direito de obter, gratuitamente, outra mercadoria (idêntica ou similar), que esteja dentro do prazo de validade. Na há dúvidas de que a medida valoriza as relações de consumo, incentivando o consumidor a conferir o prazo de validade antes da compra e o lojista a aprimorar seus métodos de cuidado e controle. Para identificar os supermercados participantes, basta procurar pelos cartazes de divulgação do programa e de seu regulamento oficial, os quais serão afixados no próprio estabelecimento. Publicações similares Atuação Social 19 de agosto de 2024 Confira as ações da CDL/BH contra a violência doméstica Casa da Mulher Mineira Atende às ocorrências de demanda espontânea das vítimas de violência doméstica, familiar … Atuação Social 11 de março de 2024 FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO – FUNDAÇÃO CDL-BH OFERECE 500 VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES POR MEIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO (PET)FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO Oportunidade é para jovens de 17 a 22 anos. O cadastro será feito nos dias 18 e … Atuação Social 4 de outubro de 2023 FUNDAÇÃO CDL-BH É HOMENAGEADA PELOS 37 ANOS DE ATIVIDADE A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu nessa … Atuação Social 4 de outubro de 2023 COM 245 MUNICÍPIOS ATENDIDOS, CAMPANHA SOS CHUVAS 2022/2023 AJUDOU MAIS DE 43 MIL PESSOAS EM MINAS GERAIS Mais de R$ 1,5 milhão em recursos foram disponibilizados por meio de cartões humanitários. Doações para a …
