Notícias - 23 de novembro de 2017 Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem prazos alterados Apoio ao Comércio Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que altera regra anterior para a comprovação de desistência de ações para fins de ingresso no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como “NOVO REFIS”. De acordo com a norma, a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia útil de novembro de 2017. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que … Apoio ao Comércio 24 de setembro de 2021 Reativa BH: PBH lança programa de descontos e parcelamento de débitos vencidos em 2020 Nesta sexta-feira, 24, por meio da Lei Nº 11.311/2021 e do Decreto 17.719/2021, a PBH lançou … Apoio ao Comércio 23 de setembro de 2021 Fique atento ao prazo do parcelamento do Recomeça Minas Nesta quinta-feira, 23 de setembro, chega ao fim o prazo para a adesão ao Plano Recomeça … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Prefeitura de BH autoriza a realização de eventos gastronômicos Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a …
