Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem prazos alterados

Apoio ao Comércio

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que altera regra anterior para a comprovação de desistência de ações para fins de ingresso no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como “NOVO REFIS”.


 


De acordo com a norma, a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia útil de novembro de 2017.


 


Departamento Jurídico


CDL/BH


 

Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …