Notícias - 24 de outubro de 2017 Programa nacional de microcrédito produtivo orientado Apoio ao Comércio Quais os recursos que serão destinados ao PNMPO: São os seguintes: • Do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; • Da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; • Do Orçamento Geral da União; • Dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; • Dos recursos destinados aos programas estaduais ou municipais de microcrédito produtivo orientado, e, • De outras fontes alocadas para o PNMPO. Quem pode operar no PNMPO: a) Caixa Econômica Federal; b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; c) Bancos comerciais; IV – bancos de desenvolvimento; d) Bancos múltiplos com carteira comercial; e) Cooperativas centrais de crédito; f) Cooperativas singulares de crédito; g) Agências de fomento; h) Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e i) Organizações da sociedade civil de interesse público. Das garantias: As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias. Funções do Ministério do Trabalho: • Celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades; • Estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de, entre os quais deverão constar o cadastro e o termo de compromisso; e • Desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades. Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Um novo sabor no Café Nice Tradicional ponto turístico e gastronômico da capital mineira inicia novo capítulo Após 86 anos de história, …
