Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união 

Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até as 19h de 30/06/2022 o prazo para a adesão aos seguintes parcelamentos:

• Transação na Dívida Ativa do FGTS
• Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional
• Programa de Regularização do Simples Nacional
• Dívida ativa de pequeno valor
• Repactuação de transação em vigor
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
• Extraordinária
• Excepcional
• Excepcional para débitos rurais e fundiários
• Transação Funrural

Clique aqui e saiba mais sobre os parcelamento da PGFN. 

Além disso, por meio da Portaria nº 3.776/2022, foi autorizada o parcelamento de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados pelo Simples Nacional no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.

Se você ainda não conhece o Relp, clique aqui e saiba quais são os benefícios deste parcelamento.

É importante lembrar que o prazo de adesão ao RELP vai até 31/05/2022. Fique atento e regularize seus débitos.

Se ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados.