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Prorrogados os prazos de adesão dos parcelamentos tributário federais

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Por meio da Portaria PGFN/ME Nº 15.059/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu e prorrogou os prazos para adesão em várias modalidades de parcelamentos, por meio dos quais os contribuintes podem regularizar sua situação fiscal perante condições diferenciadas.

Veja abaixo algumas das modalidades cujo prazo de adesão está disponível:

ModalidadePrazo Adesão
Transação na Dívida Ativa do FGTSAdesão prorrogada até 28/02/2022, às 19h
ExtraordináriaAdesão disponível até 25/02/2022, às 19h
ExcepcionalAdesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Dívida ativa de pequeno de valorAdesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)Adesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Repactuação de transação em vigorAdesão disponível até 25/02/ 2022, às 19h

Para mais informações sobre as transações, acesse o site ou entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados.