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Prorrogados os prazos de adesão dos parcelamentos tributário federais

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Por meio da Portaria PGFN/ME Nº 15.059/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu e prorrogou os prazos para adesão em várias modalidades de parcelamentos, por meio dos quais os contribuintes podem regularizar sua situação fiscal perante condições diferenciadas.

Veja abaixo algumas das modalidades cujo prazo de adesão está disponível:

Modalidade Prazo Adesão
Transação na Dívida Ativa do FGTS Adesão prorrogada até 28/02/2022, às 19h
Extraordinária Adesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Excepcional Adesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Dívida ativa de pequeno de valor Adesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Adesão disponível até 25/02/2022, às 19h
Repactuação de transação em vigor Adesão disponível até 25/02/ 2022, às 19h

Para mais informações sobre as transações, acesse o site ou entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados.