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Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais – “Regularize”

Apoio ao Comércio

Foi publicado o Decreto n° 47.492 de 2018, reabrindo o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (Regularize), até o dia 14 de dezembro de 2018.


 


SOMENTE ICMS:


 


Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS.


 


DO PAGAMENTO À VISTA OU NTRADA PRÉVIA:


 


O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado até 20 de dezembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018.


 


Departamento Jurídico – CDL/BH


31/10/2018