Notícias - 31 de outubro de 2018 Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais – “Regularize” Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto n° 47.492 de 2018, reabrindo o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (Regularize), até o dia 14 de dezembro de 2018. SOMENTE ICMS: Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS. DO PAGAMENTO À VISTA OU NTRADA PRÉVIA: O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado até 20 de dezembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018. Departamento Jurídico – CDL/BH 31/10/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
