Notícias - 16 de outubro de 2012 Recebimento em cheque Apoio ao Comércio O título de crédito denominado CHEQUE constitui uma das modalidades de pagamento que se verifica como meio alternativo ao pagamento em dinheiro realizado pelo consumidor, sendo o mesmo disciplinado pela Lei Federal 7.357/85. Observa-se que no mercado de consumo é cada vez maior o número de lojistas que recusam o recebimento de pagamento das mercadorias adquiridas através do cheque, em função do alto índice de inadimplência verificada através da emissão de cheques sem fundos. A conduta adotada pelo lojista que recusa o recebimento de seu crédito através de cheque tem recebido duras críticas pelo fato de haver o entendimento de que a referida recusa gera constrangimento ao consumidor, e por via de consequência, o dever de indenizá-lo, posição que não encontra fundamento legal. Contudo, a lei específica que disciplina as diversas formas de pagamento com cheque não prevê qualquer obrigatoriedade de recebimento de cheque como forma de pagamento. Desta forma, ao se verificar a inexistência de norma legal que obrigue o fornecedor a aceitar o cheque o lojista poderá recusá-lo. O direito do empresário em recusar o referido título de crédito encontra fundamento no art. 5º, inciso II da Constituição Federal, através da seguinte determinação: “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei.” Por fim, necessário lembrar que para resguardar os direitos do lojista, foi aprovada a Lei 14.126/2001, válida em todo estado de Minas Gerais, que em seu art. 1º, caput e inciso I, assim determina: “Art. 1º – É obrigatória a afixação, nas dependências de estabelecimento comercial situado no Estado, em local visível para o consumidor, de aviso que informe, em cada caso: I – a determinação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de pagamento.” Com isso, o fornecedor/lojista deve estar sempre atento às determinações previstas na Lei Estadual acima citada bem como ao código de defesa do consumidor, uma vez que este determina regras de publicidade e informação a ser prestada ao consumidor, que segue: “Art 6º – São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim sendo, o lojista que decide não aceitar o cheque como forma de pagamento, utiliza desta conduta como meio de proteção de seu negócio. Para que esta conduta atenda às disposições legais o lojista deverá afixar em local visível informação clara e precisa de que naquele estabelecimento não é aceito o pagamento mediante emissão de cheque. Esta medida evita problemas com o consumidor além de resguardar o lojista de futuras ações judiciais e pagamentos de indenizações. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …