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Receita federal prorroga prazo de validade das certidões de débitos federais

Apoio ao Comércio

A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24, uma medida que vai facilitar bastante a vida das empresas que querem ter acesso às linhas de crédito especiais dos governos estadual e federal.


 


Ela prorrogou por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).


 


A prorrogação aplica-se às certidões que estiverem válidas no dia 24/03/2020, conforme Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020.

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