Notícias - 23 de setembro de 2015 Regras para afixação de cartaz sobre pagamento com cheques Apoio ao Comércio Uma prática tem se tornado cada vez mais comum nos comércios de todo Estado de Minas Gerais: a não aceitação de cheque como forma de pagamento. Não existe nenhuma lei que obrigue os estabelecimentos a aceitar cheques. O que é questionado são os critérios adotados por alguns fornecedores para o recebimento desse título de crédito. A lei Estadual 14.126 de 2001 obriga a afixação, em local visível para o consumidor, de um aviso que informe se o estabelecimento aceita ou não o pagamento em cheques e as condições impostas para tanto. Mas os comerciantes não podem ser discriminatórios, pois assim contrariam o código de defesa do consumidor e a Constituição da República. Os comerciantes não podem, por exemplo, exigir tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheque como forma de pagamento. O descumprimento a essas determinações sujeitam o estabelecimento comercial a notificação e multa, no caso de reincidência. Portanto, o lojista deve estar atento e providenciar, o quanto antes, a afixação de aviso, em local visível para o consumidor, que informe sobre a aceitação de cheque ou não e quais as condições. Essa atitude resguarda a empresa e traduz respeito ao consumidor. Vivianne Santos Brito Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …