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“Regularize” – Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais

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Foi publicado o Decreto n° 47.492 de 2018, reabrindo o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS (Regularize), até o dia 14 de dezembro de 2018.


SOMENTE ICMS:


Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS.


DO PAGAMENTO À VISTA OU NTRADA PRÉVIA:


O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado até 20 de dezembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018.


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH


Matéria publicada em: 26/09/2018

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