Notícias - 3 de dezembro de 2012 Sobreaviso Apoio ao Comércio Recentemente, houve alterações importantes em algumas súmulas do TST, até mesmo o cancelamento de algumas delas. Pode-se dizer que uma das mais importantes alterações é verificada na Súmula 428 que disciplina a questão do sobreaviso. Veja a sua nova redação: I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Antigamente, o critério utilizado para se caracterizar o sobreaviso era o fato de o empregado ter que permanecer em casa, aguardando ser chamado pelo empregador para prestar serviço. A grande mudança nessa Súmula é que não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o "estado de disponibilidade", em regime de plantão, para que tenha direito ao benefício. Vale lembrar, contudo, que não basta que o empregado tenha consigo um celular corporativo, por exemplo, ele deve se encontrar em regime de plantão. Desta forma, se o empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso, ou seja, um terço do salário para cada hora que ficar aguardando o sobreaviso, mesmo que ele não seja chamado para trabalhar. Quando for chamado ao serviço, tem direito ao pagamento integral da hora, com adicional de hora extra. Para isso, ele não precisa, necessariamente, ficar em sua residência. Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar sempre a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela. E isso acontece porque, com a modernização dos meios de comunicação, as empresas passaram a contar com um meio eficaz de convocação: o telefone celular. Esse foi o entendimento manifestado pelo desembargador Marcelo Lamego Pertence, ao analisar, na 7ª Turma do TRT-MG, o recurso de um supervisor de operações que não se conformava com a sentença que indeferiu o seu pedido de horas de sobreaviso. O juiz de primeiro grau entendia que seria caracterizado o sobreaviso se o empregado tivesse de permanecer em casa. Entretanto, como hoje o TST dá interpretação diversa para esta questão, a decisão foi modificada e, segundo o Desembargador "ainda que fosse localizado via celular, foram preservadas as características básicas do sobreaviso, qual seja, a garantia do fácil acesso do empregador ao empregado, fora do horário de expediente deste, podendo a empresa acionar o empregado e com ele contar sempre que precisasse", explicou no voto. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
