Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante

Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de:

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  Contribuir para a segurança jurídica na área tributária:
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  Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários:
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  Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e,
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  Aperfeiçoar a capacidade de julgamento;
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  Diminuir os litígios administrativos e judiciais;
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  Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF.

Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH