Notícias - 13 de junho de 2018 Súmulas do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) passam a ter efeito vinculante Apoio ao Comércio Foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 277 de 7 de junho de 2018, que atribuiu a 65 súmulas do CARF o efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Geralmente as súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas para efeitos de decisões dos membros dos colegiados do órgão, mas, dado o efeito vinculante, elas deverão ser obedecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa a prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de: Contribuir para a segurança jurídica na área tributária: Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários: Contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos; e, Aperfeiçoar a capacidade de julgamento; Diminuir os litígios administrativos e judiciais; Acelerar os julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Conheça o inteiro teor das súmulas vinculantes do CARF acessando o site. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …