Veja detalhes das medidas tributárias decretadas pela Prefeitura de Belo Horizonte

Nesta quinta-feira, 11, foram publicados os Decretos que confirmam parte das medidas tributárias anunciadas pela Prefeitura de Belo Horizonte para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados por longo período na Capital. 

Por meio do Decreto 17.540/2021, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), da Taxa de Expediente e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos ao exercício de 2020, bem como o parcelamento dos referidos tributos.

Verifique abaixo as datas de vencimento:

As prorrogações de prazo de pagamento e parcelamentos referentes à TFLF, TFS, TFEP e IPTU serão concedidos exclusivamente para os estabelecimentos que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – e as autorizações de funcionamento no período da Pandemia.

O Município também deixará de exigir a cobrança de preços públicos referentes às bancas e seu mobiliário, toldos, ocupação com mesas e cadeiras, atividade comercial em veículo automotor, em feiras permanentes, em feiras Livres, feiras orgânicas, feiras modelo, direto da roça e feira da agricultura urbana e em Programas da Secretaria Municipal Adjunta de Abastecimento, conforme disposto no Decreto nº 17.541/2021.

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