Notícias - 25 de setembro de 2019 Verifique as regras do intervalo para refeição e repouso obrigatórios durante a jornada de trabalho Apoio ao Comércio Todos os empregados que trabalham mais de quatro horas por dia possuem direito a um intervalo para refeição e repouso que irá variar entre 15 (quinze) minutos até o máximo de 02 (duas) horas, de acordo com a duração de sua jornada de trabalho diária. A regra é bastante simples: -se o empregado trabalha até 04 (quatro) horas diárias, não possui direito a intervalo nenhum; -se o empregado trabalha entre 04 (quatro) e 06 (seis) horas diárias, o intervalo será de 15 (quinze) minutos; -se o empregado trabalha mais de 06 (seis) horas diárias, o intervalo será de no mínimo 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas. Esclarecemos, que por força de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá haver alguma variação na duração dos intervalos. Importante observar que o período de intervalo para refeição e repouso dos empregados não conta como tempo de trabalho, não podendo ser computado como tempo à disposição do empregador. Isso quer dizer que se um empregado começa a trabalhar às 08h e sai para almoçar das 12h às 13h, quando do seu retorno ainda terá mais 04(quatro) horas para trabalhar nesse dia, estendendo a jornada de trabalho até às 17h. DEPARTAMENTO JURÍDICO – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …