Notícias - 18 de fevereiro de 2014 Vitrine legal tem preço Apoio ao Comércio O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público, dará início, nessa semana, a uma ação articulada de combate a ausência de “precificação” de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo mineiros. Denominada “Vitrine Legal”, ela será apresentada, no dia 19/02, às 14 horas, aos Procons municipais, entidades de defesa do consumidor e entidades de fornecedores. Todos serão conclamados a participarem dessa ação, cujo slogan será “Vitrine legal tem preço!” Primeiramente, o Procon-MG publicará uma recomendação aos fornecedores que atuam no Estado para que adotem a medidas necessárias para garantir a informação correta, clara e precisa sobre os preços dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. Essa obrigação, apesar do foco da ação ser vitrine dos estabelecimentos, refere-se a todos os produtos e serviços. Posteriormente, aos Procons municipais, bem como aos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, será encaminhado roteiro de atuação em relação ao assunto, contendo, entre outros materiais, modelo de recomendação a ser dirigida a comerciantes locais, modelo de instauração de procedimento investigatório e de decisão administrativa sancionatória (aplicação de multa). Em relação às entidades de fornecedores, como associações e federações, será solicitado a constante divulgação da obrigação de se “precificar” corretamente todos os produtos e os serviços ofertados aos consumidores, inclusive, os dispostos em vitrines. Por fim, às entidades e associações de defesa do consumidor será solicitado o auxílio para a constante divulgação sobre o direito do consumidor ter acesso aos preços e a obrigação do fornecedor de “precificar”. Posteriormente, materiais informativos serão distribuídos, tanto para lojistas como para consumidores. Apesar da relativa simplicidade da ação articulada, espera-se um maior número de reclamações de consumidores e, consequentemente, um significativo aumento de processos a serem instaurados pelos órgãos competentes. No entanto, por se tratar de um direito essencial do consumidor – o acesso à informação clara, correta e precisa sobre o preço – essa ação deverá ser permanente. No mais, o momento é extremamente importante, tendo em vista a realização de grandes eventos esportivos no País e a chegada de muitos turistas, aos quais deve ser sempre garantido o direito básico à informação sobre o preço dos produtos e serviços ofertados. O lançamento da ação articulada Vitrine Legal será parte da programação do I Encontro Técnico de Defesa do Consumidor (Ano 2014), realizado pelo Procon-MG do dia 18 a 20 de fevereiro. Fonte: PROCON Estadual MG Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …