Vitrine legal tem preço

O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público, dará início, nessa semana, a uma ação articulada de combate a ausência de “precificação” de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo mineiros. Denominada “Vitrine Legal”, ela será apresentada, no dia 19/02, às 14 horas, aos Procons municipais, entidades de defesa do consumidor e entidades de fornecedores. Todos serão conclamados a participarem dessa ação, cujo slogan será “Vitrine legal tem preço!”

 

Primeiramente, o Procon-MG publicará uma recomendação aos fornecedores que atuam no Estado para que adotem a medidas necessárias para garantir a informação correta, clara e precisa sobre os preços dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo. Essa obrigação, apesar do foco da ação ser vitrine dos estabelecimentos, refere-se a todos os produtos e serviços. Posteriormente, aos Procons municipais, bem como aos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, será encaminhado roteiro de atuação em relação ao assunto, contendo, entre outros materiais, modelo de recomendação a ser dirigida a comerciantes locais, modelo de instauração de procedimento investigatório e de decisão administrativa sancionatória (aplicação de multa).

 

Em relação às entidades de fornecedores, como associações e federações, será solicitado a constante divulgação da obrigação de se “precificar” corretamente todos os produtos e os serviços ofertados aos consumidores, inclusive, os dispostos em vitrines. Por fim, às entidades e associações de defesa do consumidor será solicitado o auxílio para a constante divulgação sobre o direito do consumidor ter acesso aos preços e a obrigação do fornecedor de “precificar”.

 

Posteriormente, materiais informativos serão distribuídos, tanto para lojistas como para consumidores.

 

Apesar da relativa simplicidade da ação articulada, espera-se um maior número de reclamações de consumidores e, consequentemente, um significativo aumento de processos a serem instaurados pelos órgãos competentes. No entanto, por se tratar de um direito essencial do consumidor – o acesso à informação clara, correta e precisa sobre o preço – essa ação deverá ser permanente. No mais, o momento é extremamente importante, tendo em vista a realização de grandes eventos esportivos no País e a chegada de muitos turistas, aos quais deve ser sempre garantido o direito básico à informação sobre o preço dos produtos e serviços ofertados.

 

O lançamento da ação articulada Vitrine Legal será parte da programação do I Encontro Técnico de Defesa do Consumidor (Ano 2014), realizado pelo Procon-MG do dia 18 a 20 de fevereiro.

 

 

Fonte: PROCON Estadual MG