Notícias - 29 de março de 2018 Você sabe o que significa Responsabilidade Solidária do lojista? Apoio ao Comércio O comerciante deve ser criterioso quanto à qualidade dos produtos que comercializa, pois a responsabilidade entre o fabricante e o comerciante é solidária, conforme disposto no código de defesa do consumidor. A responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo defeito do produto comercializado é do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro e do importador. Porém, essa responsabilidade recairá ao comerciante: – quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; – quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; – se não conservar adequadamente os produtos perecíveis. *Legislação pertinente: artigo 12 do CDC. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …