Notícias - 29 de março de 2018 Você sabe o que significa Responsabilidade Solidária do lojista? Apoio ao Comércio O comerciante deve ser criterioso quanto à qualidade dos produtos que comercializa, pois a responsabilidade entre o fabricante e o comerciante é solidária, conforme disposto no código de defesa do consumidor. A responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo defeito do produto comercializado é do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro e do importador. Porém, essa responsabilidade recairá ao comerciante: – quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; – quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; – se não conservar adequadamente os produtos perecíveis. *Legislação pertinente: artigo 12 do CDC. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …