Você sabia que é permitida a cobrança de preços diferenciados em compras por cartão ou dinheiro?

A Lei 13.455/2017 permite aos comerciantes cobrarem preços diferenciados para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente irá pagar e do prazo de pagamento.



Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo.



Entretanto, o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.



No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no código de defesa do consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.



Segue abaixo modelo de cartaz com a informação exigida pela Lei nº 13.455/2017: