Notícias - 27 de maio de 2019 Direito de arrependimento de compra Apoio ao Comércio O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 07 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação do fornecimento de produtos e/ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (art. 49 do código de defesa do consumidor – CDC). Apesar do CDC não mencionar, as compras pela internet também integram o conceito fora do estabelecimento. O artigo não faz menção à internet porque o CDC é anterior à proporção que a internet tomou nos dias atuais. Portanto, as compras online se tornaram os principais alvos do direito de arrependimento. Além do mencionado, o consumidor pode se arrepender da compra nas seguintes hipóteses: • Vendas externas em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu lugar de trabalho; • Contratações por telefone ou telemarketing; • Compras por correspondência; • Aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Ao firmar o benefício do arrependimento, o CDC estabelece tanto direitos quanto deveres para ambas as partes. Para que o consumidor possa exercer o direito de devolução, ele precisa observar o prazo e deve considerar que esse direito especificamente é válido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para o exercício do direito de arrependimento não é necessário demonstrar que há um defeito no produto ou no serviço adquirido, bastando o consumidor simplesmente desistir da aquisição. Departamento Jurídico – CDL/BH. 27/05/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
