Notícias - 27 de maio de 2019 Direito de arrependimento de compra Apoio ao Comércio O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 07 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação do fornecimento de produtos e/ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (art. 49 do código de defesa do consumidor – CDC). Apesar do CDC não mencionar, as compras pela internet também integram o conceito fora do estabelecimento. O artigo não faz menção à internet porque o CDC é anterior à proporção que a internet tomou nos dias atuais. Portanto, as compras online se tornaram os principais alvos do direito de arrependimento. Além do mencionado, o consumidor pode se arrepender da compra nas seguintes hipóteses: • Vendas externas em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu lugar de trabalho; • Contratações por telefone ou telemarketing; • Compras por correspondência; • Aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Ao firmar o benefício do arrependimento, o CDC estabelece tanto direitos quanto deveres para ambas as partes. Para que o consumidor possa exercer o direito de devolução, ele precisa observar o prazo e deve considerar que esse direito especificamente é válido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para o exercício do direito de arrependimento não é necessário demonstrar que há um defeito no produto ou no serviço adquirido, bastando o consumidor simplesmente desistir da aquisição. Departamento Jurídico – CDL/BH. 27/05/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre …
