Conheça as novas regras para pagamento do auxílio-alimentação 

Nesta segunda-feira, 28, foi publicada a Medida Provisória 1.108/2022, que dispõe sobre as novas regras para o pagamento do auxílio-alimentação.

As Medidas Provisórias têm força de lei, assim as novas regras já estão valendo. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

De acordo com a MP, os valores pagos aos empregados como auxílio-alimentação deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Caso o empregador contrate empresa para o fornecimento do auxílio-alimentação, estes não poderão exigir ou receber:

– qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

– prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou

– outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

As vedações previstas na MP não se aplicam aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de 14 meses da publicação da Medida Provisória, sendo vedada a prorrogação de contratos em desconformidade com o dispositivo legal.

Caso as empresas descumpram com as regras de pagamento de auxílio-alimentação, poderão ser aplicadas multas nos valores de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 ao infrator. Este valor será dobrado em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes.

Para que as empresas possam deduzir do lucro tributável para fins de imposto de renda as despesas com programas de alimentação, o mesmo deverá estar adequado aos dispositivos da Medida Provisória. 

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