PROCON alerta para golpe de venda do novo código de defesa do consumidor

O Procon Municipal de Belo Horizonte, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, alerta a população sobre golpe de venda do Novo código de defesa do consumidor. Segundo a diretora do Procon Municipal, Mônica Coelho, há indivíduos se passando por funcionários do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Mônica Coelho alerta que, tanto servidores como fiscais do Procon Municipal são identificados pelo crachá da Prefeitura de Belo Horizonte e não visitam os estabelecimentos com o objetivo de venderem exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas. As visitas são feitas apenas para as ações de fiscalizações.

A diretora do Procon esclarece que os Procons, como órgãos públicos não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível na instituição os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. Mônica Coelho explica também que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC por meio da internet sem custo nenhum. O comerciante pode encadernar e mantê-lo à disposição do consumidor em seu comércio.

Em Minas Gerais, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788/2003. Já a Lei  Federal 12.291/2010 estabelece que os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso sobre a disponibilidade para consulta.

Os comerciantes que forem abordados ou lesados por esses golpistas devem procurar o Procon e fazer uma denúncia. A denúncia pode ser feita pelo telefone: 3277-6927 ou pelo e-mail: procon@pbh.gov.br.

Departamento Jurídico CDL/BH

Data: 29/11/2018