Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

PROCON alerta para golpe de venda do novo código de defesa do consumidor

Apoio ao Comércio


O Procon Municipal de Belo Horizonte, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, alerta a população sobre golpe de venda do Novo código de defesa do consumidor. Segundo a diretora do Procon Municipal, Mônica Coelho, há indivíduos se passando por funcionários do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


 

Mônica Coelho alerta que, tanto servidores como fiscais do Procon Municipal são identificados pelo crachá da Prefeitura de Belo Horizonte e não visitam os estabelecimentos com o objetivo de venderem exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas. As visitas são feitas apenas para as ações de fiscalizações.


 


A diretora do Procon esclarece que os Procons, como órgãos públicos não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível na instituição os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. Mônica Coelho explica também que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC por meio da internet sem custo nenhum. O comerciante pode encadernar e mantê-lo à disposição do consumidor em seu comércio.




Em Minas Gerais, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788/2003. Já a Lei  Federal 12.291/2010 estabelece que os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso sobre a disponibilidade para consulta.




Os comerciantes que forem abordados ou lesados por esses golpistas devem procurar o Procon e fazer uma denúncia. A denúncia pode ser feita pelo telefone: 3277-6927 ou pelo e-mail: procon@pbh.gov.br.


 


Departamento Jurídico CDL/BH


Data: 29/11/2018


 


Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …