Feriado de 12 de outubro de 2018: comércio de BH poderá funcionar

Este é um feriado nacional, atualmente regulamentado pela Lei Federal nº 10.607 de 2002.

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2018/2019, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 12 de outubro de 2018 (Nossa Senhora Aparecida).

Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão:

a)      Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;

b)      Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);

c)       1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado.

d)      Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.

e)      As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado.

• 
  Aplicação da Convenção Coletiva:

Observações importantes:

• 
  Os trabalhadores, das categorias não contempladas, deverão se informar junto aos respectivos sindicatos.
• 
  Existem muitos entendimentos sobre a possibilidade de funcionamento do comércio no feriado e a CDL/BH disponibiliza sua equipe especializada para as devidas orientações.

A CDL/BH sugere ao lojista, que deseja funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho com o dos seus vizinhos de comércio, para maior segurança e para minimizar a possibilidade de assaltos.

Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH

Data de publicação: 19/09/2018