Notícias - 24 de julho de 2018 O que estabelece o Código de Defesa do Consumidor sobre formas de pagamento e o direito à informação Apoio ao Comércio O artigo 31 do código de defesa do consumidor estabelece que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações claras, corretas e precisas, sobre suas características, qualidade, quantidade, prazo de validade, composição, preço e forma de pagamento, dentre outros dados. Nenhum lojista é obrigado a aceitar outras formas de pagamento além do dinheiro em espécie. Contudo, como o pagamento de outras formas já se tornou popular, o lojista que não quiser receber cheque ou cartão deve informar isso de forma clara e objetiva, por meio de cartazes em local de fácil visualização e com letras em tamanho legível. Outra informação essencial diz respeito ao valor do produto. Todo produto que estiver exposto deve ter seu preço anunciado de forma clara. Os produtos expostos na vitrine devem vir com todas as suas formas de pagamento discriminadas, preço à vista, a prazo, quantidade de parcelas e taxa de juros. Dentro dos estabelecimentos, os produtos expostos em araras e prateleiras ao alcance dos consumidores também devem seguir a regra citada. O código de defesa do consumidor aborda no artigo 6º os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito à informação adequada e clara sobre os preços. Os lojistas estão sujeitos à fiscalização pelo PROCON. Caso um fiscal compareça ao estabelecimento e não encontre as informações exigidas o lojista poderá ser multado. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …