Notícias - 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Notícias gerais Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida a mão de obra dos empregados no feriado municipal de Belo Horizonte, que ocorrerá no dia 08 de dezembro de 2023 (Imaculada Conceição). Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados: ● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; ● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado; ● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); ● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado; ● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal; ● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho; ● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 10 de maio de 2024 REDUÇÃO DA SELIC É COMEMORADA POR COMÉRCIO Para CDL/BH, ainda que o recuo seja tímido, o impacto pode ser positivo e processo desinflacionário … Notícias gerais 10 de maio de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 06 A 10 DE MAIO Novo feriado estadual; recriação do DPVAT; proibição aos supermercados de conferir compras de clientes; proibição estacionamento … Notícias gerais 6 de maio de 2024 HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH Serão entregues mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão … Notícias gerais 6 de maio de 2024 MOTOCICLISTAS DE BH TERÃO CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA As aulas começam nesta quarta-feira, 8, e podem ser realizadas até 30 de novembro. Serão oferecidas …