ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS

Retrofit nos prédios do Centro de BH, cartazes em pet shops, isenção de IPVA para veículos antigos e redução de ICMS para microempresa em substituição tributária.  Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana. 

Incentivos ao retrofit nos prédios do Centro de BH avança na Câmara 

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (12/03), a proposta que prevê incentivos para viabilizar retrofit nos prédios do hipercentro de BH, visando estimular o aproveitamento de imóveis desocupados (PL 551/2023).

O projeto de lei, que tramita em segundo turno, bem como as emendas, agora serão analisadas pela Comissão de Política Urbana.

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Avança na ALMG projeto que obriga pet shops a fixarem cartazes de incentivo à adoção de animais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (12/03), uma proposta que obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais (PL 113/2023)

O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Senado aprova isenção de IPVA para veículos com mais de vinte anos

A proposta de emenda à Constituição que garante isenção de IPVA aos veículos com mais de vinte anos de fabricação foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação e segue agora para a Câmara dos Deputados (PEC 72/2023). 

De acordo com pesquisa recente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, mais de 49% da frota de veículos em circulação no país tem mais de dez anos de fabricação e segue envelhecendo.

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Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.

Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH