É permitida a cobrança de preços diferenciados em compras com cartão ou dinheiro

Desde Junho de 2017, por meio da Lei 13.455/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer é permitido aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.

Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo.

Entretanto, o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.

No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no código de defesa do consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

Segue abaixo modelo de cartaz com a informação exigida pela Lei nº 13.455/2017:

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH