Notícias - 23 de abril de 2018 É permitida a cobrança de preços diferenciados em compras com cartão ou dinheiro Apoio ao Comércio Desde Junho de 2017, por meio da Lei 13.455/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer é permitido aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. Entretanto, o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado. No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no código de defesa do consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento. Segue abaixo modelo de cartaz com a informação exigida pela Lei nº 13.455/2017: PREZADOS CLIENTES: Em atendimento ao disposto no artigo 5º-A da Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, informamos nossas condições de pagamento: Forma de pagamento: Desconto: Dinheiro Cheque Cartão de crédito Cartão de débito Duplicata/ nota promissória, etc. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …