Notícias - 3 de agosto de 2017 Direito básico à segurança Apoio ao Comércio O Código de Defesa do Consumidor prevê como sendo um direito básico à segurança, e por este motivo, as quedas e escorregões ocorridos dentro ou fora (na calçada) do estabelecimento comercial são de responsabilidade do lojista. O entendimento do Poder Judiciário é de que os acidentes ocorridos em locais que estão sob controle da empresa, ou seja, as áreas que mantêm relação direta ou indireta com a atividade do comerciante, devem ser reparados pelo titular da atividade lucrativa. Desta forma, ocorrendo o acidente dentro da loja ou mesmo na calçada, caberá ao comerciante reparar o dano material e/ou moral sofrido pelo acidentado. Mesmo havendo placas informativas (placas amarelas), alertando sobre o risco de piso molhado, ou de qualquer outro perigo iminente, a empresa poderá ser acionada e responsabilizada se houver acidente. Importante esclarecermos, que mesmo aqueles que não estiverem realizando nenhuma compra, mas que estejam dentro das áreas internas ou externas das lojas são, legalmente, considerados consumidores, poderão ser indenizados, com base no código de defesa do consumidor, em caso de acidentes. Diante de tal contexto, os comerciantes devem estar atentos sobre tais riscos para preveni-los e prestar assistência aos consumidores se necessário. *Legislação pertinente: artigo 6º do CDC. Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas …
