Notícias - 5 de janeiro de 2017 Agora é lei Apoio ao Comércio REGULAMENTADA A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS EM BELO HORIZONTE. Foi publicado o Decreto nº 16.543 de 04 de janeiro de 2017, com vigência imediata, que regulamentou a lei municipal de Belo Horizonte nº 10.994, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos. Do conceito de hipermercado: Segundo o regulamento, entende-se como hipermercado o estabelecimento comercial com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), nos termos do Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Não cobrança de estacionamento: De acordo com a lei, foram criadas duas hipóteses: a) Não será permitida a cobrança de estacionamento de veículos nas vagas exigidas pelo Município para fins de concessão do “Habite-se” do imóvel, expansão de vagas e para a concessão da licença de localização e funcionamento da atividade. b) Não será permitida a cobrança de consumidores, por estacionar seus veículos em shoppings centers e hipermercados, desde que comprovem despesa correspondente pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo estacionamento. Quem tem direito ao benefício: O benefício só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior de shoppings centers e hipermercados. E caso ultrapasse esse tempo, poderá ser cobrado o valor normal constante da tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento. Da obrigação de divulgação: Os shoppings centers e hipermercados são obrigados a divulgar sobre a gratuidade e as regras de uso do benefício, mediante a colocação de cartazes em tamanho mínimo de meio metro quadrado, em suas dependências. Penalidades: Poderá ser aplicada aos shoppings centers e hipermercados a multa no valor de R$15.013,00 (quinze mil e treze reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Fiscalização: Para fins de fiscalização foi designada a Coordenadoria do PROCON MUNICIPAL. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 13 de agosto de 2026 Em parceria com a CDL/BH, Minas apresenta equipe masculina de vôlei para a temporada 26/27 Nova parceria aproxima o comércio, o esporte e a população de Belo Horizonte em evento aberto … Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre …
