Notícias - 1 de setembro de 2015 O direito de arrependimento nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial Apoio ao Comércio Com o avanço tecnológico e a praticidade encontrada, os consumidores têm recorrido à internet ou até mesmo às ligações telefônicas para efetuarem a compra do produto ou serviço desejado. Diante deste crescimento, alguns lojistas vêm promovendo ofertas “relâmpagos” como um dos atrativos para o comércio eletrônico. Muitos lojistas buscam essa alternativa de venda, entretanto desconhecem sobre o Direito de Arrependimento respaldado pelo código de defesa do consumidor em seu artigo 49, que dispõe: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio”. Desta forma, quando o consumidor efetuar uma compra fora do estabelecimento comercial, ele poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, requerendo a devolução do valor eventualmente pago. Importante dizer, que a devolução não precisa ter uma causa motivadora, como nas situações em que há a existência de defeitos ou algo que comprometa o desempenho ou características do produto, para exercer o seu direito, basta que o consumidor se arrependa da compra e manifeste a sua vontade perante o fornecedor. O direito de arrependimento surgiu com intuito de amparar o consumidor que conclui a compra dos produtos ou serviços sem ter contato direto, não tendo a possibilidade de analisar com cautela o que está adquirindo, ou até mesmo pensar sobre a necessidade da compra. Ocorrido o arrependimento e depois de notificado o fornecedor, o consumidor terá direito a receber a quantia paga monetariamente atualizada. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP …