Notícias - 13 de agosto de 2014 Documentos fiscais extraviados, danificados ou desaparecidos Apoio ao Comércio O lojista que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que devem ser tomadas: a) Preencher, imprimir e assinar formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, em duas vias, que pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. E também está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda. b) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo; c) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição. Documentos necessários: a) Formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09” em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina; b) Procuração (cópia reprográfica); c) Identidade do procurador, se for o caso (cópia). A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência ou laudo pericial; b) Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida; c) Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia); d) Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária. Gratuidade do serviço: Não há exigência de taxas para comunicação de extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …
