Notícias - 13 de agosto de 2014 Documentos fiscais extraviados, danificados ou desaparecidos Apoio ao Comércio O lojista que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que devem ser tomadas: a) Preencher, imprimir e assinar formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, em duas vias, que pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG. E também está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda. b) Anexar outros documentos, conforme lista abaixo; c) Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição. Documentos necessários: a) Formulário “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal – Mod.06.04.09” em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina; b) Procuração (cópia reprográfica); c) Identidade do procurador, se for o caso (cópia). A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência ou laudo pericial; b) Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida; c) Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia); d) Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária. Gratuidade do serviço: Não há exigência de taxas para comunicação de extravio, danificação ou desaparecimento de documentos fiscais. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …
