Notícias - 28 de janeiro de 2014 Presidente da CNDL expoe ao Ministro das MPEs as dificuldades que o e-Social vai trazer para o setor Apoio ao Comércio O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde de quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se: a) O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição; b) Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação; c) Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema; d) Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo; e) Há dificuldades para operação rotineira do sistema; f) Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social; g) Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas; h) Há informações que podem ser extintas; i) Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas; j) Há problemas com prazos de envio de determinadas informações; k) Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais; l) Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e m) Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas. O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL Publicações similares Apoio ao Comércio 2 de janeiro de 2026 Prefeito sanciona orçamento de 2026 com R$ 3,1 milhões indicados pela CDL/BH para fortalecer o comércio e serviços Recursos serão aplicados em segurança, mobilidade, inovação e empreendedorismo O setor de comércio e serviços da … Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
