Notícias - 28 de janeiro de 2014 Presidente da CNDL expoe ao Ministro das MPEs as dificuldades que o e-Social vai trazer para o setor Apoio ao Comércio O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde de quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se: a) O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição; b) Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação; c) Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema; d) Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo; e) Há dificuldades para operação rotineira do sistema; f) Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social; g) Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas; h) Há informações que podem ser extintas; i) Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas; j) Há problemas com prazos de envio de determinadas informações; k) Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais; l) Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e m) Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas. O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …
