Notícias - 28 de janeiro de 2014 Presidente da CNDL expoe ao Ministro das MPEs as dificuldades que o e-Social vai trazer para o setor Apoio ao Comércio O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde de quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se: a) O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição; b) Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação; c) Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema; d) Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo; e) Há dificuldades para operação rotineira do sistema; f) Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social; g) Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas; h) Há informações que podem ser extintas; i) Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas; j) Há problemas com prazos de envio de determinadas informações; k) Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais; l) Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e m) Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas. O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina. Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL Publicações similares Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Última chance para motociclistas realizarem curso de pilotagem defensiva gratuitamente em 2024 Aulas serão realizadas até 30 de novembro e as vagas são limitadas. Na capacitação serão ensinadas … Apoio ao Comércio 10 de outubro de 2024 Comércio de BH poderá funcionar no próximo sábado, 12, feriado de Nossa Senhora Aparecida A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2024 Compras de última hora, busca por preço justo e ida às lojas físicas marcam Dia das Crianças em BH Segundo pesquisa da CDL/BH, a movimentação às vésperas da data promete ser grande no comércio da …
