Notícias -

Presidente da CNDL expoe ao Ministro das MPEs as dificuldades que o e-Social vai trazer para o setor

Apoio ao Comércio


 


O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, esteve reunido na tarde de quinta-feira, 23 de janeiro, com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Entre os assuntos em pauta estiveram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a Substituição Tributária, além dos próximos passos a serem dados a respeito do assunto. 


 


Outro assunto em pauta foi o programa e-social do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus associados. O presidente da CNDL lembrou que o programa pode trazer uma série de dificuldades para as Micro e Pequenas Empresas. Entre os pontos problemáticos observados nota-se:


 


a)     O e-social não dispensou o tratamento diferenciado a Micro e Pequena Empresa nos termos do Artigo 179 da Constituição;


b)     Há dificuldades preliminares como a complexidade do sistema, as exigências tecnológicas necessárias e o prazo exíguo de implementação;


c)     Falta racionalização anterior dos cadastros pelos gestores do sistema;


d)     Alto volume de informações iniciais e falta de diálogo com outras bases do governo;


e)     Há dificuldades para operação rotineira do sistema;


f)      Há dificuldades para compensar créditos com a previdência social;


g)     Previsão de prestação de informações não exigíveis de Micro e Pequenas Empresas;


h)     Há informações que podem ser extintas;


i)      Obriga-se a prestar informações não razoáveis de serem exigidas;


j)      Há problemas com prazos de envio de determinadas informações;


k)     Faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais;


l)      Necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; e


m)   Inexistência de esclarecimento do Manual sobre possível módulo simplificado para micro e pequenas empresas.


 


O Ministro afirmou estar atento e vai acompanhar junto com a Confederação esta questão. Participaram ainda do encontro o presidente da Conbral, Ennius Muniz; a presidente da Associação Brasileira de Perfumaria Seletiva e Multimarcas, Adriana Carina.


 


Fonte: Assessoria de Imprensa da CNDL

Publicações similares

Apoio ao Comércio
17 de setembro de 2021
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS

Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a …
Apoio ao Comércio
17 de setembro de 2021
Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
Apoio ao Comércio
14 de setembro de 2021
V Fórum Nacional do Comércio debate mudanças do varejo pós-pandemia

Nos dias 28 e 29 de setembro Brasília vai abrigar o maior encontro do varejo do Brasil. …
Apoio ao Comércio
13 de setembro de 2021
PBH autoriza nova ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes

Neste sábado, 11, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.708/2021, ampliou o …