Notícias - 20 de março de 2013 Está regulamentada a profissão do comerciário Apoio ao Comércio Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14/03/13 a lei nº 12.790, que regulamenta a profissão dos comerciários. A nova lei confirmou alguns direitos já trazidos pela Constituição da República bem como pela legislação trabalhista vigente. A Carteira de Trabalho do empregado comerciário deve ser anotada com a função desempenhada por ele de forma especificada. O texto prevê, ainda, jornada de trabalho fixada em 8h diárias e 44 semanais, podendo ser alterada somente com acordo coletivo. Para trabalhos em turno de revezamento, a jornada pode ser de 6h, sendo proibido o mesmo empregado trabalhar em dois turnos seguidos, salvo, se houver negociação coletiva de trabalho neste sentido. O piso salarial deve ser fixado em convenção ou acordo coletivo, aliás, sem novidades também neste particular. Também foi oficializada a instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado na data 30 de outubro de cada ano. Atualmente, o dia do comerciário é comemorado na segunda-feira de carnaval, conforme estabeleceu a CCT. Por fim, a lei garante que, na convenção coletiva, pode ser negociada a inclusão de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional. Publicações similares Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a … Apoio ao Comércio 2 de junho de 2026 CDL/BH esclarece sobre funcionamento do comércio na capital mineira no feriado de Corpus Christi, 4 de junho A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 1 de junho de 2026 Copa do Mundo deve movimentar consumo de alimentos, bebidas e itens temáticos em BH Pesquisa da CDL/BH mostra que mais da metade dos consumidores pretende acompanhar os jogos. Comércio aposta …
