Abordagem Abusiva

Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma famosa casa noturna da capital mineira a indenizar um cliente em R$ 5 mil, por danos morais, em razão de ofensa sofrida diante da abordagem realizada por seguranças do estabelecimento.

 

De acordo com o autor da ação, ao questionar a cobrança de produtos não consumidos, foi abordado no caixa por seguranças que, de forma truculenta e com o uso de força física, aplicaram-lhe uma "gravata" e lhe conduziram a uma sala reservada, onde foi coagido a efetuar o pagamento do valor cobrado.

 

Após a análise das provas, os julgadores concluíram “que o autor, após impugnar os valores cobrados e solicitar a presença do gerente do estabelecimento, recusou-se a efetuar o pagamento integral da quantia e permaneceu na fila passando a, deliberadamente, impedir que os demais clientes fossem atendidos”.

 

Ainda assim, os desembargadores consideraram que “a simples insistência do autor em ser imediatamente atendido, recusando-se, a sair da fila, não justifica a ofensa à sua integridade física, decorrente de conduta desarrazoada e truculenta dos seguranças (…)”, comprovada por meio de exame corporal.

 

Logo, os desembargadores entenderam que o cliente sofreu ofensa à honra em razão do episódio, sendo merecedor de indenização por parte do estabelecimento comercial, na medida o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

No mesmo sentido, é bom lembrar que, de acordo com o código de defesa do consumidor, o fornecedor é o responsável por reparar o dano, seja moral ou material, causado ao consumidor em razão da prestação do serviço oferecido, devendo, portanto, estar atento a todo e qualquer tratamento dispensado por seus funcionários aos clientes. 

 

Vale, ainda, consignar a norma do artigo 932, inciso III, do Código Civil, segundo a qual o empregador é o responsável pela reparação civil, por ato de seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

 

Amaralina Queiroz

Jurídico CDL/BH