Notícias - 4 de fevereiro de 2015 Abordagem Abusiva Apoio ao Comércio Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma famosa casa noturna da capital mineira a indenizar um cliente em R$ 5 mil, por danos morais, em razão de ofensa sofrida diante da abordagem realizada por seguranças do estabelecimento. De acordo com o autor da ação, ao questionar a cobrança de produtos não consumidos, foi abordado no caixa por seguranças que, de forma truculenta e com o uso de força física, aplicaram-lhe uma "gravata" e lhe conduziram a uma sala reservada, onde foi coagido a efetuar o pagamento do valor cobrado. Após a análise das provas, os julgadores concluíram “que o autor, após impugnar os valores cobrados e solicitar a presença do gerente do estabelecimento, recusou-se a efetuar o pagamento integral da quantia e permaneceu na fila passando a, deliberadamente, impedir que os demais clientes fossem atendidos”. Ainda assim, os desembargadores consideraram que “a simples insistência do autor em ser imediatamente atendido, recusando-se, a sair da fila, não justifica a ofensa à sua integridade física, decorrente de conduta desarrazoada e truculenta dos seguranças (…)”, comprovada por meio de exame corporal. Logo, os desembargadores entenderam que o cliente sofreu ofensa à honra em razão do episódio, sendo merecedor de indenização por parte do estabelecimento comercial, na medida o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No mesmo sentido, é bom lembrar que, de acordo com o código de defesa do consumidor, o fornecedor é o responsável por reparar o dano, seja moral ou material, causado ao consumidor em razão da prestação do serviço oferecido, devendo, portanto, estar atento a todo e qualquer tratamento dispensado por seus funcionários aos clientes. Vale, ainda, consignar a norma do artigo 932, inciso III, do Código Civil, segundo a qual o empregador é o responsável pela reparação civil, por ato de seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Amaralina Queiroz Jurídico CDL/BH Publicações similares Conquistas e Ações da CDL/BH 28 de abril de 2026 BH terá motofaixas após aval federal. CDL/BH articulou projeto e garantiu R$ 400 mil para fase piloto Autorização da Senatran abre caminho para corredores exclusivos de motos na capital mineira; medida busca reduzir … Notícias gerais 28 de abril de 2026 Dia Livre de Impostos será realizado em todo o país em 28 de maio contra a alta carga tributária Na capital mineira diversos segmentos do setor de comércio e serviços já confirmaram participação. Mais do … Apoio ao Comércio 23 de abril de 2026 Semana do MEI oferece mais de 60 capacitações gratuitas em Belo Horizonte A programação será de 11 a 14 de maio e inclui oficinas, palestras e consultorias para … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2026 Dia das Mães: consumidor deve gastar mais este ano Pesquisa da CDL/BH mostra que investimento em presentes será de quase R$ 480. Lojas físicas serão …
