Alterações na lei que regulamenta a carteira de identidade

Entrou em vigor no dia 06 de fevereiro de 2018 o Decreto nº 9.278/2018 que regulamenta a Lei nº 7.116/1983 que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. O novo modelo de Documento Nacional de Identidade (DNI) não invalida outros documentos de identificação civil, sendo assim, os documentos atuais não perderam sua validade.

Dentre as mudanças e novidades, destaca-se:

Dados adicionais à carteira de identidade

Com o presente Decreto, será incorporado de ofício ao novo modelo de carteira de identidade, o número de inscrição no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

A pedido do requerente, serão incluídas diversas informações adicionais na carteira de identidade, destaca-se as seguintes informações:

• 
  Número do NIS (número de identificação social), número do PIS (número no programa de integração social) ou o número do PASEP (número no programa de formação do patrimônio do servidor público);
• 
  Número do Cartão Nacional de Saúde;
• 
  Número do Título de Eleitor;
• 
  Número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
• 
  Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• 
  Número da Carteira Nacional de Habilitação;
• 
  Número do Certificado Militar;
• 
  Tipo sanguíneo e o fator Rh;
• 
  Condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e
• 
  Nome Social

Modelo da Carteira de Identidade

O Documento Nacional de Identidade será emitido em cartão ou papel, podendo estar facultado ao órgão de identificação à expedição da carteira de identidade em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.

A carteira de identidade em papel traz a novidade da presença do código de barras bidimensional: QR Code, gerado a partir de algoritmo específico do órgão de identificação.

Validade da carteira de identidade

A carteira de identidade terá validade por prazo indeterminado, e sua validade poderá ser negada nos seguintes casos:

• 
  Alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;

• 
  Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
• 
  Alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
• 
  Mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

Prazo para implantação do novo modelo

A partir de 1º de março de 2019, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de carteira de identidade estabelecidos no Decreto 9.278/2018.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH.