Atenção ao golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor

Associados fiquem atentos ao golpe que está sendo praticado no comércio, por indivíduos que estão se passando por funcionários do Procon Municipal, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do código de defesa do consumidor (CDC).

Tanto os servidores como os fiscais do Procon Municipal são identificados pelo crachá da Prefeitura de Belo Horizonte e não visitam os estabelecimentos com o objetivo de venderem exemplares da legislação. 

Os Procons não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível na instituição os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. O Código também pode ser baixado por meio da internet sem custo nenhum.

Em Minas Gerais, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788/2003. Já a Lei  Federal 12.291/2010 estabelece que os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do código de defesa do consumidor em local visível, bem como placas de aviso sobre a disponibilidade para consulta.

Os comerciantes que forem abordados ou lesados por esses golpistas devem procurar o Procon e fazer uma denúncia. A denúncia pode ser feita pelo telefone: 3277-6927 ou pelo e-mail: procon@pbh.gov.br.

Departamento Jurídico CDLBH