Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Atenção ao golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor

Apoio ao Comércio


Associados fiquem atentos ao golpe que está sendo praticado no comércio, por indivíduos que estão se passando por funcionários do Procon Municipal, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do código de defesa do consumidor (CDC).


Tanto os servidores como os fiscais do Procon Municipal são identificados pelo crachá da Prefeitura de Belo Horizonte e não visitam os estabelecimentos com o objetivo de venderem exemplares da legislação. 


Os Procons não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível na instituição os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. O Código também pode ser baixado por meio da internet sem custo nenhum.


Em Minas Gerais, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788/2003. Já a Lei  Federal 12.291/2010 estabelece que os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do código de defesa do consumidor em local visível, bem como placas de aviso sobre a disponibilidade para consulta.


Os comerciantes que forem abordados ou lesados por esses golpistas devem procurar o Procon e fazer uma denúncia. A denúncia pode ser feita pelo telefone: 3277-6927 ou pelo e-mail: procon@pbh.gov.br.


Departamento Jurídico CDLBH


Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …