Câmara dos Deputados lança enquete sobre a diferenciação de preços nas compras

Em tramitação, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os projetos de decreto legislativo 1476/2014 e 1506/2014 possuem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução 34/89 do Conselho Nacional da Defesa do Consumidor, a qual atualmente proíbe o estabelecimento de preço diferenciado em caso de pagamento realizado com o uso do cartão de crédito.

 

Segundo os autores dos projetos, com a extinção da norma, os comerciantes estarão liberados para oferecerem aos consumidores descontos nas compras à vista, consideradas aquelas pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário.

 

O deputado Guilherme Campos explica que “à época da edição da Resolução que se pretende sustar, o país atravessava um momento de grande desordem econômica e de hiperinflação, esse cenário promovia o desalinhamento de preços entre bens e entre estabelecimentos. (…) A obrigatoriedade de oferecer produtos a um único preço, independente do meio de pagamento, tem, entretanto, um lado perverso, que hoje é muito mais relevante que quando da edição da norma. O preço cobrado, logicamente, tem de embutir o custo financeiro das vendas pagas por meio do cartão de crédito, sob pena de inviabilizar a continuidades dos negócios, assim o acréscimo é cobrado de todos os consumidores independente do meio de pagamento. Isso significa que todos os consumidores pagam mais. Porém, aqueles que compram por meio de cartão de crédito recebem estímulos das operadoras, em geral, por meio dos planos de milhagem, e assim se ressarcem de parte desse custo adicional. Já aqueles que prefiram ou não tenham acesso a cartões de crédito, tornam-se obrigados a pagar o mesmo sobre preço sem que, entretanto, vantagem alguma lhe seja dada.”.

 

O senador Roberto Requião, por sua vez, corrobora a questão, ponderando que “a resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”.

 

Pesquisa

 

Em meio à discussão, a Câmara dos Deputados, com o propósito de conhecer a opinião da sociedade sobre o tema, lançou uma enquete em seu site.

 

A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas com pagamento por cartão de crédito?” Visite o site da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.leg.br/agencia-app/resultadoEnquete/enquete/F63D330B-B263-4242-A894-3C5E1A2A602A) e dê sua opinião.

 

 

Amaralina Queiroz

Departamento Jurídico