Notícias - 29 de abril de 2015 Código de Defesa do Consumidor Apoio ao Comércio É direito do consumidor antecipar a quitação de parcelas do débito O código de defesa do consumidor, em seu artigo 52, § 2º, estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso quer dizer que, se quiser, o consumidor poderá adiantar o pagamento de parcelas do débito contraído, das quais serão deduzidos os juros e eventuais taxas previstas, caso o pagamento fosse feito na data previamente estabelecida. Logo, trata-se de prerrogativa conferida ao consumidor que deseja pagar o valor contratado antes mesmo da data de vencimento pactuada, sendo certo que a ele não será cobrada qualquer tarifa em decorrência da antecipação pretendida, conforme determina a Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Diferente, entretanto, é o caso de pagamento de parcelas cujas datas de vencimento já se passaram, estando o consumidor inadimplente. Nesse caso, em se tratando de pagamento posterior, não há que se falar em aplicação do citado artigo 52 do CDC, sendo direito do credor efetuar a cobrança da forma que melhor lhe convier (pagamento à vista ou parcelado, por exemplo), desde que respeitadas as taxas legais de juros, multa e correção monetária. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …