Notícias - 29 de abril de 2015 Código de Defesa do Consumidor Apoio ao Comércio É direito do consumidor antecipar a quitação de parcelas do débito O código de defesa do consumidor, em seu artigo 52, § 2º, estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso quer dizer que, se quiser, o consumidor poderá adiantar o pagamento de parcelas do débito contraído, das quais serão deduzidos os juros e eventuais taxas previstas, caso o pagamento fosse feito na data previamente estabelecida. Logo, trata-se de prerrogativa conferida ao consumidor que deseja pagar o valor contratado antes mesmo da data de vencimento pactuada, sendo certo que a ele não será cobrada qualquer tarifa em decorrência da antecipação pretendida, conforme determina a Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Diferente, entretanto, é o caso de pagamento de parcelas cujas datas de vencimento já se passaram, estando o consumidor inadimplente. Nesse caso, em se tratando de pagamento posterior, não há que se falar em aplicação do citado artigo 52 do CDC, sendo direito do credor efetuar a cobrança da forma que melhor lhe convier (pagamento à vista ou parcelado, por exemplo), desde que respeitadas as taxas legais de juros, multa e correção monetária. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
