Notícias - 3 de outubro de 2012 Concessão de crédito Apoio ao Comércio A concessão de crédito é prática comum nas relações comerciais e amplamente utilizada pelos consumidores na aquisição de produtos e serviços, especialmente na aquisição de imóveis e automóveis. Nos últimos tempos os Tribunais de todo o país, bem como órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, têm recebido inúmeras reclamações de consumidores que alegam sofrer constrangimento causado pela recusa de concessão de crédito por parte de instituições financeiras e lojistas em geral, pleiteando assim uma compensação por danos morais. Importante esclarecer que a concessão de crédito não é uma obrigação do lojista. Este poderá, de acordo com seus critérios e sua vontade, conceder ou não o crédito solicitado pelo consumidor, uma vez que a aludida concessão é uma liberalidade e não obrigação. Prática proibida pelo código de defesa do consumidor é a situação em que a negativa de crédito é realizada de maneira vexatória, preconceituosa ou desrespeitosa. Se acaso a conduta do lojista não estiver enquadrada em uma das hipóteses anteriormente citadas, estará isento do dever de indenizar. De acordo com as normas vigentes, o dever de indenizar requer três requisitos: a constatação do ato ilícito, a verificação do dano e a ligação entre ambos, ou seja, o nexo de causalidade. Ao reprovar a concessão de crédito o lojista não comete ato ilícito posto que não há norma que o obrigue a adotar o referido procedimento. Por outro lado, a simples recusa por parte do lojista não gera dano a ensejar a reparação por danos morais e, por via de conseqüência, afastado estará o nexo de causalidade. Deste modo, não haverá por parte do lojista o dever de indenizar. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 CDL/BH e Defensoria Pública disponibilizam vagas de emprego para pessoas em vulnerabilidade econômica e social Objetivo é conectar as oportunidades de trabalho disponíveis no setor de comércio e serviços aos cidadãos … Apoio ao Comércio 18 de agosto de 2025 Comércio comemora a sanção da Lei Municipal de Liberdade Econômica CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei A … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2025 Dia dos Pais em BH terá lojas cheias às vésperas da data e almoço em família Gastos com presentes e comemoração devem ficar em torno de R$ 500 A celebração do Dia … Apoio ao Comércio 28 de julho de 2025 Circuito Liberdade ganha nova atração Galeria Rampa, do Ponto Cultural CDL, inaugura o painel “Grande balcão belo-horizontino”, uma homenagem ao comércio, …