Notícias - 3 de outubro de 2012 Concessão de crédito Apoio ao Comércio A concessão de crédito é prática comum nas relações comerciais e amplamente utilizada pelos consumidores na aquisição de produtos e serviços, especialmente na aquisição de imóveis e automóveis. Nos últimos tempos os Tribunais de todo o país, bem como órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, têm recebido inúmeras reclamações de consumidores que alegam sofrer constrangimento causado pela recusa de concessão de crédito por parte de instituições financeiras e lojistas em geral, pleiteando assim uma compensação por danos morais. Importante esclarecer que a concessão de crédito não é uma obrigação do lojista. Este poderá, de acordo com seus critérios e sua vontade, conceder ou não o crédito solicitado pelo consumidor, uma vez que a aludida concessão é uma liberalidade e não obrigação. Prática proibida pelo código de defesa do consumidor é a situação em que a negativa de crédito é realizada de maneira vexatória, preconceituosa ou desrespeitosa. Se acaso a conduta do lojista não estiver enquadrada em uma das hipóteses anteriormente citadas, estará isento do dever de indenizar. De acordo com as normas vigentes, o dever de indenizar requer três requisitos: a constatação do ato ilícito, a verificação do dano e a ligação entre ambos, ou seja, o nexo de causalidade. Ao reprovar a concessão de crédito o lojista não comete ato ilícito posto que não há norma que o obrigue a adotar o referido procedimento. Por outro lado, a simples recusa por parte do lojista não gera dano a ensejar a reparação por danos morais e, por via de conseqüência, afastado estará o nexo de causalidade. Deste modo, não haverá por parte do lojista o dever de indenizar. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …