Convenção Coletiva do Comércio 2019/2020

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que foi firmada entre os sindicatos que representam as categorias dos lojistas e dos comerciários de Belo Horizonte. A nova Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio de Belo Horizonte para o período de 1º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020. 

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  Aplicação da Convenção Coletiva:

Além dos reajustes salariais, segue abaixo a novidade desta Convenção em relação às convenções anteriores:

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  FERIADOS – A Convenção não descreveu em quais feriados estará autorizado o labor. Para utilização do labor de empregados em dia de feriado, a empresa deverá celebrar Termo Específico em conjunto com o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral.

DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS:

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  Reajuste Salarial – Até março de 2018, índice cheio de 3,94%.

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  Salário de ingresso:

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  Garantia Mínima Mensal

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  Salários superiores a R$6.000,00 em 1º de março de 2018:

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  Prêmios

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  Quebra de caixa

 

Hora Extra: A hora extraordinária será remunerada com o adicional de 70%.

– Para a aplicação deste percentual sobre comissões, tomar-se-á, como base o valor médio das comissões do mês.

– Para fins de apuração do 13º salário e férias, será apurada a média dos 12 (doze) meses.

– Horas extras poderão ser compensadas no prazo de 150 dias após o mês da prestação da hora, com redução de jornada ou folgas compensatórias.

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  Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira de Carnaval (24/02/2020), atribuindo-se a tal dia efeito de feriado integral para todo o comércio da Capital.

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  Diferenças salariais: Diferenças salariais relativas a março de 2019 deverão ser pagas juntamente com o salário de abril de 2019.
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  Carga e descarga de caminhões: Os comerciários comissionistas não poderão realizar atividades de carga e descarga de caminhões.
  
   

Departamento Jurídico – CDL/BH.