Notícias - 28 de dezembro de 2012 Curso fora do expediente não gera hora extra Apoio ao Comércio Recentemente o gerente de uma instituição financeira ajuizou ação na Justiça do Trabalho, alegando que, pelo fato de ser obrigado a fazer cursos fora do horário de trabalho, fazia jus à horas extras. A questão foi levantada por empregado de instituição financeira, porém versa sobre gestores, cuja regra é comum a todos os empregados que exercem cargo de confiança. A primeira instância da Justiça do Trabalho indeferiu o pedido, entendendo estar o empregado sujeito ao artigo 62 da CLT, que expressa que detentores de cargos de gestão não se sujeitam a jornadas regulares. A mesma decisão foi modificada pelo TRT que condenou o Banco ao pagamento das horas extras, sob o argumento de que não estaria caracterizado o status de gestor do empregado, de forma que afastou a aplicação do artigo 62 da CLT. Em última instância, a decisão foi novamente modificada favoravelmente ao Banco. Um Ministro assim observou: "Houvesse sido a condenação a horas trabalhadas, fora do expediente, não abriria divergência, mas reconhecer que o empregado exerce cargo de confiança por um lado e acolher horas extras pelo outro é um contradição que não compatibiliza com o artigo 62 da CLT e com a Súmula 287". Outro Ministro também argumentou que, "como gerente geral à disposição do banco, a presunção é de que as horas se referem exatamente à melhor performance do empregado e ao desenvolvimento de sua atividade como gerente-geral". Foi com esse entendimento que o Banco foi desobrigado ao pagamento de horas extras pleiteado pelo empregado Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …