Notícias - 28 de dezembro de 2012 Curso fora do expediente não gera hora extra Apoio ao Comércio Recentemente o gerente de uma instituição financeira ajuizou ação na Justiça do Trabalho, alegando que, pelo fato de ser obrigado a fazer cursos fora do horário de trabalho, fazia jus à horas extras. A questão foi levantada por empregado de instituição financeira, porém versa sobre gestores, cuja regra é comum a todos os empregados que exercem cargo de confiança. A primeira instância da Justiça do Trabalho indeferiu o pedido, entendendo estar o empregado sujeito ao artigo 62 da CLT, que expressa que detentores de cargos de gestão não se sujeitam a jornadas regulares. A mesma decisão foi modificada pelo TRT que condenou o Banco ao pagamento das horas extras, sob o argumento de que não estaria caracterizado o status de gestor do empregado, de forma que afastou a aplicação do artigo 62 da CLT. Em última instância, a decisão foi novamente modificada favoravelmente ao Banco. Um Ministro assim observou: "Houvesse sido a condenação a horas trabalhadas, fora do expediente, não abriria divergência, mas reconhecer que o empregado exerce cargo de confiança por um lado e acolher horas extras pelo outro é um contradição que não compatibiliza com o artigo 62 da CLT e com a Súmula 287". Outro Ministro também argumentou que, "como gerente geral à disposição do banco, a presunção é de que as horas se referem exatamente à melhor performance do empregado e ao desenvolvimento de sua atividade como gerente-geral". Foi com esse entendimento que o Banco foi desobrigado ao pagamento de horas extras pleiteado pelo empregado Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Inadimplência dos consumidores de BH no mês de fevereiro fica abaixo da média nacional Apesar do crescimento de 6,02% em fevereiro, capital mineira apresenta desempenho mais favorável que o país … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 MEI e Simples podem mudar: projeto avança e anima o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, caso o PLP 108/2021 seja aprovado em definitivo, haverá impacto positivo para as … Apoio ao Comércio 19 de março de 2026 Redução da Selic é vista como um ‘respiro’ para o setor de comércio e serviços Para a CDL/BH, queda é um bom caminho para a retomada de investimentos, melhora no acesso …