Notícias - 28 de dezembro de 2012 Curso fora do expediente não gera hora extra Apoio ao Comércio Recentemente o gerente de uma instituição financeira ajuizou ação na Justiça do Trabalho, alegando que, pelo fato de ser obrigado a fazer cursos fora do horário de trabalho, fazia jus à horas extras. A questão foi levantada por empregado de instituição financeira, porém versa sobre gestores, cuja regra é comum a todos os empregados que exercem cargo de confiança. A primeira instância da Justiça do Trabalho indeferiu o pedido, entendendo estar o empregado sujeito ao artigo 62 da CLT, que expressa que detentores de cargos de gestão não se sujeitam a jornadas regulares. A mesma decisão foi modificada pelo TRT que condenou o Banco ao pagamento das horas extras, sob o argumento de que não estaria caracterizado o status de gestor do empregado, de forma que afastou a aplicação do artigo 62 da CLT. Em última instância, a decisão foi novamente modificada favoravelmente ao Banco. Um Ministro assim observou: "Houvesse sido a condenação a horas trabalhadas, fora do expediente, não abriria divergência, mas reconhecer que o empregado exerce cargo de confiança por um lado e acolher horas extras pelo outro é um contradição que não compatibiliza com o artigo 62 da CLT e com a Súmula 287". Outro Ministro também argumentou que, "como gerente geral à disposição do banco, a presunção é de que as horas se referem exatamente à melhor performance do empregado e ao desenvolvimento de sua atividade como gerente-geral". Foi com esse entendimento que o Banco foi desobrigado ao pagamento de horas extras pleiteado pelo empregado Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …