Notícias - 22 de janeiro de 2018 Devolução de taxas de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas Apoio ao Comércio Foi sancionada, no dia 12 de janeiro de 2018 pelo Governador do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 22.915/2018, que obriga as Instituições de Ensino Superior Privadas a devolverem o valor da taxa de matrícula, no prazo de 10 (dez) dias do pedido de restituição feito pelo aluno, desde que tal pedido tenha sido realizado pelo aluno antes do início das aulas. Referida Lei autoriza o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula para cobrir os gastos administrativos gerados até então, desde que estes sejam comprovados pela Instituição de Ensino Superior, mediante a apresentação de planilha demonstrando os valores despendidos em razão da inscrição do aluno. Por fim, por previsão expressa da Lei nº 22.915/2018, as Instituições de Ensino que descumprirem a nova obrigação estão sujeitas às penalidades constantes do artigo 56 do código de defesa do consumidor, dentre as quais estão o pagamento de multa, cassação de licença do estabelecimento, suspensão de fornecimento do serviço, dentre outras. Vale destacar que a referida Lei já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida em 13 de janeiro de 2018. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …