Notícias - 3 de dezembro de 2014 Entra em vigor a Lei Antifumo Apoio ao Comércio Regulamentada em 02 de junho deste ano pelo decreto n.º 8.262/14, a lei 12.546/11, conhecida como Lei Antifumo, passa a valer em todo o país a partir de hoje. Com a medida, fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno (que produz fumo), derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, entendido pela legislação como todo local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória, incluindo aeronaves e veículos de transporte coletivo. Como consequência, a legislação extingue as áreas destinadas ao uso do cigarro em ambientes fechados, os populares “fumódromos”, não havendo restrição, apenas, ao consumo do cigarro em vias públicas, residências ou ao ar livre. Além disso, a norma veda a propaganda comercial de cigarros e similares, permitindo exclusivamente a exposição dos produtos nos locais de vendas, que somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens em mostruários ou expositores, os quais deverão estar afixados na parte interna do local, conter advertência escrita sobre os malefícios do fumo, imagens ou figuras que ilustrem o sentido da advertência, bem como a tabela de preços, mensagens sanitárias e de proibição da venda a menor de dezoito anos. Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento comercial estará sujeito a sanções. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …