Estado de Minas Gerais oferece isenção de IPVA

Foi publicado nesta quinta-feira, 23, o Decreto 47.652, de 22 de maio de 2019 que alterou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- RIPVA. A medida  concede a isenção do imposto aos proprietários de veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao período entre a data de sua aquisição e o último dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa aquisição.

 

Para que os contribuintes sejam isentos, é necessário que a fabricante informe à Secretaria do Estado da Fazenda o número do chassi do veículo ou, nos casos de instalação do kit de conversão para o uso do gás natural, a apresentação de certificado conforme regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. 

 

Também será exigida a emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV – emitido pelo Organismo de Inspeção credenciado pelo Inmetro e do Certificado de Registro de Veículo – CRV – pelo órgão estadual de trânsito.

 

A medida é parte do programa de investimentos do Estado de Minas Gerais e visa incentivar o consumo de combustíveis menos poluentes e com baixo custo. 

 

Departamento Jurídico

23/05/2019