ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Liberdade para o funcionamento do comércio, Ministério do Empreendedorismo e Estatuto da População em Situação de Rua. Confira os destaques da semana nas casas legislativas de 11 a 15 de setembro.

Governo Federal cria o Ministério do Empreendedorismo

Foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a partir da publicação da Medida Provisória 1187/2023 no Diário Oficial da União, na quarta-feira (13/09).

O novo Ministério será responsável por políticas, programas e ações de apoio e formalização de negócios, de arranjos produtivos locais e do artesanato, bem como por estímulos ao microcrédito e ao acesso a recursos financeiros.

A MP será analisada pelo Congresso Nacional.

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Chega ao Plenário da ALMG a proposta de aumento do ICMS para produtos supérfluos

Na terça-feira (12/09), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou o Projeto de Lei 1295/2023, que pretende tornar permanente o aumento do ICMS, de 25% para 27%, para produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarro, rações para pet, perfumes e outros.

Agora, o texto está pronto para ser apreciado em Plenário. Na quinta-feira (14/09), foi iniciada a discussão em primeiro turno pelos Deputados.

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Liberdade para o funcionamento do comércio avança na Câmara Municipal de BH

Na quinta-feira (14/09), a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, em 2o turno, a proposta que permite que as empresas em Belo Horizonte possam operar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que respeitem as demais normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança. (PL 467/2023).

Com isso, o texto avança para a Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida, ficará pronto para votação definitiva em Plenário.

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Regras para a comercialização de lentes oftálmicas são discutidas na Câmara dos Deputados

Na quinta-feira (14/09), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, realizou uma audiência pública sobre a venda de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação.

Os debates se concentraram em torno do PL 2303/2019, que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação de qualidade, feita pelo INMETRO. Pelo texto, a proibição valerá inclusive para óculos de sol sem grau de correção e para lentes coloridas.

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Proibição de arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (14/09), o projeto que pretende proibir técnicas de “arquitetura hostil” em espaços públicos (PL 3449/2022).

O texto insere na Política Estadual para a População em Situação de Rua o seguinte dispositivo: “Art. 5º-A – É vedada qualquer intervenção nos espaços públicos livres que vise a restringir o direito à circulação e permanência nesses locais da pessoa em situação de rua.”

O texto segue para sanção do Governador.

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Estatuto da População em Situação de Rua avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12/09) o PL 1635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O Estatuto veda o recolhimento forçado dos bens e pertences e a remoção e o transporte compulsório das populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições.

Também pretende criar, no Governo Federal, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, para acompanhar a implantação das medidas previstas no estatuto e avaliar seus resultados.

O projeto ainda agrava penas previstas no Código Penal para crimes praticados por ódio à condição de pobreza da vítima.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br